Termos de Uso — Módulo de Emissão Fiscal

Estes termos regulam o uso do Módulo de Emissão Fiscal da plataforma Gestor Max ("Plataforma") e complementam os Termos de Uso gerais da Plataforma. Ao marcar o aceite no envio do certificado digital, a empresa contratante ("Usuário") declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto

O módulo permite ao Usuário emitir, consultar, cancelar e transmitir por e-mail: (i) NFS-e — Nota Fiscal de Serviço eletrônica, transmitida ao Emissor Nacional / Sefin Nacional (nfse.gov.br); e (ii) CT-e OS (modelo 67) — Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços, transmitido à SEFAZ autorizadora (SVRS).

A Plataforma atua exclusivamente como meio tecnológico de transmissão dos documentos aos sistemas oficiais do fisco. A Plataforma não é emissora dos documentos, não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária e não substitui o contador do Usuário.

2. Certificado Digital A1 — custódia e uso

Para emitir documentos fiscais, o Usuário envia à Plataforma o seu certificado digital A1 (arquivo .pfx/.p12) e a respectiva senha, declarando ser o titular ou estar autorizado pelo titular a utilizá-lo. O certificado é protegido pelas seguintes medidas técnicas:

• o arquivo é criptografado com AES-256-GCM (criptografia de envelope, chave-mestra fora do banco de dados) antes de ser armazenado, em local privado e inacessível publicamente;
• a senha do certificado nunca é armazenada em texto claro;
• cada uso do certificado é registrado em log de auditoria, disponível ao Usuário mediante solicitação;
• o certificado descriptografado existe somente em memória, no momento da assinatura e transmissão do documento comandado pelo Usuário.

O certificado é usado única e exclusivamente para assinar digitalmente os documentos fiscais comandados pelo Usuário e para estabelecer a conexão segura (mTLS) com os sistemas do fisco — para nenhuma outra finalidade. O Usuário pode remover o certificado a qualquer momento pela própria interface; a remoção apaga o arquivo criptografado imediatamente, mantendo-se apenas os logs de uso pelo prazo legal. A Plataforma avisa sobre a proximidade do vencimento do certificado como cortesia, mas a renovação junto à Autoridade Certificadora é responsabilidade do Usuário.

3. Responsabilidades do Usuário

Conteúdo dos documentos: os dados informados na emissão (tomador, valores, descrição do serviço, datas, veículo, trajeto etc.) são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responde integralmente pelo conteúdo perante o fisco.

Enquadramento tributário: a definição do enquadramento correto é responsabilidade do Usuário, com apoio do seu contador. Em especial, o Usuário declara estar ciente de que a NFS-e se destina a serviços sujeitos ao ISS (ex.: transporte de natureza municipal — itens 16.01/16.02 da LC 116/2003 — e agenciamento/organização de viagens, item 9.02); que o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros é fato gerador de ICMS e exige CT-e OS, não NFS-e; e que a escolha do documento em cada emissão é feita pelo Usuário.

Parâmetros fiscais: alíquotas, regime tributário e códigos de tributação configuráveis são informados pelo Usuário — a Plataforma apenas aplica o que foi configurado. CT-e OS: o Usuário declara possuir os registros exigidos (ANTT/TAF ou registro estadual), inscrição estadual ativa e credenciamento junto à SEFAZ, e que os veículos indicados integram a frota registrada.

Guarda dos documentos: o Usuário é responsável por manter cópia dos XMLs autorizados pelo prazo legal (5 anos). A Plataforma disponibiliza download e envio por e-mail dos XMLs como facilidade, com guarda durante a vigência do contrato.

4. Responsabilidades e limites da Plataforma

A Plataforma se compromete a transmitir os documentos comandados pelo Usuário aos sistemas oficiais e a apresentar fielmente as respostas do fisco (autorização, rejeição, protocolo, motivo). A Plataforma não responde por: indisponibilidade ou alteração de regras dos sistemas do governo; rejeições decorrentes de dados incorretos ou pendências cadastrais do Usuário junto ao fisco; consequências tributárias do enquadramento escolhido pelo Usuário; lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

O cancelamento de documentos está sujeito às regras e prazos do fisco (ex.: CT-e OS somente antes do início da prestação e em até 168 horas da autorização) — a Plataforma executa o pedido, mas o deferimento é do fisco.

5. Proteção de Dados (LGPD)

Para operar o módulo, a Plataforma trata: dados cadastrais e fiscais da empresa Usuária; o certificado digital A1 (na forma da cláusula 2); dados dos tomadores dos serviços (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail) informados pelo Usuário; e o conteúdo dos documentos emitidos. Nesse tratamento, o Usuário é o controlador dos dados dos seus clientes/tomadores e a Plataforma atua como operadora (art. 39 da Lei 13.709/2018), com base legal na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal. Os e-mails com documentos fiscais são disparados em nome do Usuário e somente por comando dele. Titulares de dados podem exercer seus direitos pelos canais de suporte da Plataforma; solicitações relativas a dados de tomadores serão encaminhadas ao Usuário (controlador).

6. Vigência, suspensão e rescisão

O módulo fiscal está disponível conforme o plano contratado. A Plataforma pode suspendê-lo em caso de inadimplência, uso em desacordo com estes termos ou determinação legal/judicial. No encerramento do contrato, o Usuário poderá exportar os XMLs dos documentos emitidos por 60 (sessenta) dias; após esse prazo, o certificado e os dados do módulo são excluídos definitivamente, ressalvados os registros que a lei obrigue a manter.

7. Disposições finais

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com 15 (quinze) dias de antecedência e o uso continuado do módulo vale como aceite. O aceite é registrado eletronicamente (usuário, data/hora, IP e versão do texto) no envio do certificado A1. Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente pelos canais de suporte da plataforma.